À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrati...

A Lei n.º 8.429/1992 estabelece punições para os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração d...

Uma empresa XY tinha um contrato de prestação de serviços com a Administração Pública, porém praticou atos ou condutas em desacordo com a contratante,...

A respeito da perspectiva atual acerca do direito administrativo, julgue o item.Princípios como supremacia e indisponibilidade do interesse público tê...

Considerando as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.As sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não poderão ser compensadas com ...

No caso de pretensões equivalentes, as entidades administrativas e os órgãos deverão elaborar modelos ou formulários padronizados.

Atos administrativos são atos jurídicos que constituem manifestações unilaterais de vontade. A respeito dos atos administrativos, julgue o item. Compe...

Julgue o item com relação à responsabilidade civil da Administração. É imprescritível a pretensão de reparação de dano causado pela Administração.

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em v...

Com base na Lei n.º 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item.A Lei de Improbidade Administrativa não permite a aplicação de pen...

Consoante ao Decreto n.° 11.246/2022, julgue o item, acerca das regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, para o funcioname...