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De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.A legitimidade para representar à autoridade...

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457941201847547
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRMV-ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.


A legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade é privativa do Ministério Público.

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