Analise estas assertivas.
I. Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do
município especialmente sobre isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas.
II. Perderá o mandato o Vereador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar
ou atentatório às instituições vigentes.
III. É de iniciativa exclusiva do Prefeito a lei que disponha sobre autorização para a abertura de créditos
suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da
Câmara.
IV. O projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da
Câmara, que produza efeitos externos, não dependendo, porém, de sanção do Prefeito.
Logo, estão CORRETAS as seguintes assertivas: