No que concerne à Transparência da Administração
Pública, a Constituição Federal consigna que todos têm
direito a receber dos órgãos públicos informações
A de seu interesse particular, ou de interesse coletivo
ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob
pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo
sigilo seja imprescindível aos órgãos policiais.
B de seu interesse particular, ou de interesse coletivo
ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob
pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo
sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade
e do Estado.
C de seu interesse particular, ou de interesse coletivo
ou geral, que serão prestadas no prazo de 10 (dez)
dias, sob pena de responsabilidade, ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja imprescindível aos órgãos
policiais.
D de seu interesse particular ou geral, que serão prestadas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa, nos termos
da legislação.
E de seu interesse particular ou geral, que serão prestadas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilidade criminal conforme o Código Penal.