Nos termos do Código Penal, é efeito automático da...

Q: Nos termos do Código Penal, é efeito automático da condenação, não sendo necessário ser declarado na sentença:

A) A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. | B) A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. | C) A incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado. | D) A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos em qualquer crime, salvo nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. | E) Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

457941201847677

Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRE-TODisciplina: Direito PenalTemas: Consequências da Condenação

Nos termos do Código Penal, é efeito automático da condenação, não sendo necessário ser declarado na sentença:

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