///
Dos princípios do Direito Administrativo, a Autoexecutoriedade discorre sobre:
Sobre o poder regulamentar, marque a assertiva que representa o seu objetivo.
É correto afirmar que as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus empregados e/ou prepostos causarem a terceiros, observand...
Considere as informações abaixo assinale (V) ou (F) nos parênteses, conforme a assertiva seja verdadeira ou falsa, respectivamente, de cima para baixo...
Com relação aos Atos Normativos, considere a alternativa que discorre sobre os Regimentos:
Ainda sobre a temática da questão acima, com a mesma referência legal, havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao ju...
Sobre os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, o princípio que obriga o administrador público a agir somente dentro dos limit...
Analise as afirmativas sobre os conceitos de abuso de poder e desvio de poder nos atos administrativos, e assinale a alternativa correta:
“Só é permitido fazer o que a lei autoriza ou permite”. Trata-se do princípio:
É o ato administrativo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de ativ...