Um dos direitos fundamentais do funcionário público é:

Dos princípios do Direito Administrativo, a Autoexecutoriedade discorre sobre:

É correto afirmar que as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus empregados e/ou prepostos causarem a terceiros, observand...

Ainda sobre a temática da questão acima, com a mesma referência legal, havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao ju...

Sobre os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, o princípio que obriga o administrador público a agir somente dentro dos limit...

Analise as afirmativas sobre os conceitos de abuso de poder e desvio de poder nos atos administrativos, e assinale a alternativa correta:

É o ato administrativo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de ativ...