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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Econômico, especificamente sobre Intervenção Indireta e Regulação Governamental, Intervenção Estatal na Economia.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca de bens públicos e bens comuns, das externalidades, da assimetria de informação e da teoria econômica da regulação, julgue o item seguinte.
Contratos que contenham sistemas de incentivos baseados no desempenho observado são instrumentos regulatórios que visam assegurar que o agente regulado se comporte de acordo com os interesses do regulador.