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O CPC permite que seja exercido o juízo de retratação pelo órgão prolator de decisão judicial nas hipóteses de I apelaçã...

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457941201847970
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-SCDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Apelação Cível | Fundamentos dos Recursos | Recursos Processuais | Agravo Interno | Agravo de Instrumento
O CPC permite que seja exercido o juízo de retratação pelo órgão prolator de decisão judicial nas hipóteses de

I apelação para impugnar sentença terminativa que julgou extinto o processo por falta de legitimidade do autor;

II agravo de instrumento para impugnar decisão interlocutória de mérito;

III agravo interno para impugnar decisão do relator que julgou monocraticamente o mérito de recurso de apelação;

IV recurso ordinário para impugnar decisão colegiada de mérito que negou o pedido principal em mandado de segurança de competência originária de tribunal de justiça.


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