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A transparência da gestão fiscal será garantida pela participação da sociedade e pela divulgação que deve ser dada a todas as ações relacionadas à arr...

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A Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras...

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Produz recurso financeiro hábil para a abertura de créditos adicionais:

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A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964. Um desses estágios é o empenho. Qual a classificaçã...