Nas excludentes de antijuridicidade há limites imp...

Q: Nas excludentes de antijuridicidade há limites impostos pela própria lei para que o fato tipificado seja justificado. Sobre o tema do excesso na causa de justificação, é correto afirmar que:

A) ocorre excesso intensivo quando a pretendida defesa é exercitada extemporaneamente, pois o bem jurídico que se quer defender já está lesionado. | B) ocorre excesso extensivo quando a pretendida defesa é exercitada a tempo de evitar o dano, mas os meios empregados são desproporcionais; | C) o excesso na ação necessária para o exercício de uma causa de justificação é punível ainda que o agente o faça por ignorância inevitável ou erro invencível; | D) o excesso na causa de justificação é instituto incompatível por si só com a submissão ao juízo de inexigibilidade de uma conduta diversa; | E) a exculpação do excesso na causa de justificação pode ter três sistemas de aplicação: erro de cálculo, quase justificação e estados psíquicos excepcionais;

457941201848201

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito PenalTemas: Ilicitude | Causas Supralegais de Exclusão da Ilicitude

Nas excludentes de antijuridicidade há limites impostos pela própria lei para que o fato tipificado seja justificado.

Sobre o tema do excesso na causa de justificação, é correto afirmar que:

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