Conforme dispõe a Lei nº 5.810/1994, que estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do
Pará, a declaração expressa de exercício ou não de cargo, emprego ou função pública nos órgãos e entidades da
administração pública estadual, federal ou municipal, para fins de verificação de acúmulo de cargos dar-se-á: