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A modalidade de contrato administrativo que exige que o investimento da contratada seja remunerado e amortizado por meio da exploração do serviço e pa...
No que tange aos contratos administrativos, a Lei Federal nº 8.666/1993 estatui:
O processo administrativo é informado por princípios e, no âmbito federal, regido pela Lei n° 9.784/1999. Caracteriza o processo administrativo
Estabelece o regime jurídico aplicável aos bens públicos:
O processo administrativo é informado por regras e princípios, assemelhando-se, neste ponto, ao processo judicial, mas com sensíveis distinções. No ca...
Sobre o regime dos empregos públicos, é correto afirmar:
Noções de DireitoVinicius, servidor público federal, pretende tirar licença para capacitação profissional. A propósito de tal licença e nos termos da ...
A propósito das características da servidão administrativa, é INCORRETO afirmar que
Para o direito brasileiro, é absolutamente impossível a desapropriação de
Considere as afirmativas:I. Serviço público é toda utilidade prestada pelo Poder Público em favor da coletividade, vedada delegação da execução a part...