O Governador do Estado Delta, insatisfeito com as decisões que
vinham sendo tomadas por dois órgãos colegiados que atuavam
na definição, implementação e avaliação de políticas públicas,
cujas atribuições estavam delimitadas em lei e contavam com a
participação da sociedade civil, fez editar um Decreto que
extinguiu os aludidos órgãos, promovendo, assim, a exoneração
dos agentes que neles atuavam.
Para o exercício de tais competências, o Chefe do Poder Executivo
editou outro Decreto que criou, no lugar daqueles que foram
extintos, um único órgão, cujos cargos deveriam ser ocupados por
pessoas mais alinhadas com o seu plano de governo.
Sobre o ato do Governador, considerando os contornos do Poder
Regulamentar na CRFB/88, assinale a afirmativa correta.