A Lei nº 4.591/1964, também conhecida como Lei de Condomínios, estabelece normas para criação e funcionamento de
condomínios em edificações. Ela é importante para garantir
organização e convivência dos condôminos, bem como para
garantir a segurança e preservação do patrimônio. Sobre o
patrimônio de afetação, assinale a afirmativa correta.