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A Lei nº. 9.784/1999 regulamenta o Processo Administrativo no âmbito da administração pública federal. Sobre o tema, marque a alternativa correta.
Sobre concessão e permissão da prestação de serviços públicos, considerando-se o disposto pela Lei nº 8.987/1995 é INCORRETO afirmar que:
Analise as proposições a seguir: I – A lei civil vigente define os bens de uso comum como aqueles destinados a serviço ou estabelecimento da administr...
Analise as proposições a seguir: I - No âmbito recursal do TCU, se interpostos dentro do prazo regimental e adequados quanto ao seu cabimento, todos o...
Quanto às Agências Reguladoras ou autarquias de controle, avalie os itens abaixo e assinale a alternativa correta. I. São classificadas por diversas l...
. Quanto à validade dos atos administrativos, é correto afirmar que:I. De acordo com a Súmula 346 do STF é permitido à Administração Pública anular o ...
Quanto ao regime disciplinar do servidor público e processo administrativo, afirma-se que: I. É punido com demissão a ofensa física praticada em servi...
Marque a alternativa correta sobre atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº. 8.429/1992.
Quanto aos Contratos da Administração Pública, afirma-se que: I. É cláusula necessária em todo contrato as que estabeleçam a vinculação ao edital de l...
A respeito dos mecanismos de controle da Administração Pública, observada a jurisprudência do STF, é correto afirmar que: