De acordo com a Jurisprudência sumulada do Superio...

Q: De acordo com a Jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça sobre o mandado de segurança,

A) é cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. | B) é cabível a aplicação da teoria da encampação se inexistente vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado. | C) compete ao Tribunal de Justiça local processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. | D) o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. | E) é incabível mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

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Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: CAMPREV - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Mandado de Segurança em Processo Civil

De acordo com a Jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça sobre o mandado de segurança,

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