No âmbito da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ...

Q: No âmbito da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo da administração pública federal, são, respectivamente, direito e dever do administrado:

A) Vedação de atuação temerária; exposição dos fatos, conforme a verdade. | B) Respeito pelas autoridades e servidores; ciência do trâmite dos processos administrativos. | C) Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. | D) Exposição dos fatos, conforme a verdade; prestar informação e colaborar para esclarecer os fatos. | E) Formular alegações que influenciem a decisão; assistência facultativa de advogado.

457941201848891

Ano: 2023Banca: CEPS-UFPAOrganização: UFPADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados

No âmbito da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo da administração pública federal, são, respectivamente, direito e dever do administrado:

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