Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201848891No âmbito da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo da administração pública federal,...1457941201848891Ano: 2023Banca: CEPS-UFPAOrganização: UFPADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosNo âmbito da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo da administração pública federal, são, respectivamente, direito e dever do administrado: AVedação de atuação temerária; exposição dos fatos, conforme a verdade. BRespeito pelas autoridades e servidores; ciência do trâmite dos processos administrativos. CSer tratado com respeito pelas autoridades e servidores; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. DExposição dos fatos, conforme a verdade; prestar informação e colaborar para esclarecer os fatos. EFormular alegações que influenciem a decisão; assistência facultativa de advogado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200266955Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Sobre “Poss...Questão 457941200463895Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo...Questão 457941200605039Direito Administrativo“A implementação da Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), representa um marco significativo para diversos órgã...Questão 457941200612931Direito AdministrativoDoenças especificadas em Lei são aquelas citadas nominalmente em legislações específicas e que garantem direitos diferenciados aos seus portadores. No...Questão 457941200668384Direito AdministrativoAcerca do processo administrativo disciplinar, considere os itens seguintes: I A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público pod...Questão 457941200670883Direito AdministrativoEm conformidade com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da...Questão 457941200704185Direito AdministrativoAlém de guardar sigilo sobre assunto da repartição; manter conduta compatível com a moralidade administrativa; tratar com urbanidade as pessoas; ser l...Questão 457941200944701Direito AdministrativoA Lei nº 11.091/2005 dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Feder...Questão 457941201854258Direito AdministrativoO prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior e del...Questão 457941201891641Direito AdministrativoO Decreto nº 9.203/2017 instituiu a Política de Governança da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. A respeito do artigo 17,...