Do Decreto-Lei Nº 986/1969 que institui normas bás...

Q: Do Decreto-Lei Nº 986/1969 que institui normas básicas sobre alimentos, quanto ao Art 33. A interdição de alimento é INCORRETO afirmar:

A) A interdição de alimento para análise fiscal será iniciada com a lavratura de termo de apreensão assinado pela autoridade fiscalizadora competente e pelo possuidor ou detentor da mercadoria ou, na sua ausência, por duas testemunhas, onde se especifique a natureza, tipo, marca, procedência, nome do fabricante e do detentor do alimento. | B) No caso de alimentos perecíveis a análise fiscal não poderá ultrapassar de 24 (vinte e quatro) horas, e de 30 (trinta) dias nos demais casos a contar da data do recebimento da amostra. | C) Se a quantidade ou a natureza do alimento não permitir a colheita das amostras necessárias segundo a Lei, será o mesmo levado para o laboratório oficial onde, na presença do possuidor ou responsável e do perito por ele indicado ou, na sua falta, de duas testemunhas, será efetuada de imediato a análise fiscal. | D) Do alimento interditado será colhida amostra representativa do estoque existente, a qual, dividida em duas partes, será tornada inviolável para que se assegurem as características de conservação e autenticidade sendo uma delas entregue ao detentor ou responsável pelo alimento, para servir de contraprova, e a outra encaminhadas imediatamente ao laboratório oficial de controle. | E) O prazo de interdição não poderá exceder de 60 (sessenta) dias, e para os alimentos perecíveis de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual a mercadoria ficará imediatamente liberada.

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Ano: 2024Banca: IDHTECOrganização: Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BADisciplina: Nutrição e DietéticaTemas: Higiene e Controle Sanitário | Gestão de Serviços de Alimentação

Do Decreto-Lei Nº 986/1969 que institui normas básicas sobre alimentos, quanto ao Art 33. A interdição de alimento é INCORRETO afirmar:

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