Considere as seguintes afirmações acerca da aplicação da pena e do regime prisional:
I. a incidência da circunstância atenuante não pode reduzir a pena-base que foi fixada
acima do mínimo legal;
II. fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime mais
gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta com base apenas na gravidade
abstrata do delito;
III. a reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e,
simultaneamente, como circunstância judicial negativa;
IV. ainda que parcial, o réu fará jus à atenuante do artigo 65, III, “d”, do CP, quando a
confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador.
Diante da previsão legal e da jurisprudência consolidada no STJ, somente são corretas as
afirmações contidas nos itens