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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Engenharia Ambiental e Sanitária, especificamente sobre Políticas Públicas e Legislação Ambiental, Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o próximo item, a respeito de disposições normativas federais relacionadas à proteção do meio ambiente.
A criação de unidades de conservação no país pode ocorrer
por ato do Poder Executivo, contudo a desafetação ou
redução dos limites de uma unidade de conservação só
poderá ser feita pelo Poder Legislativo.