Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201849399Os atos de um processo administrativo devem ser realizados de acordo com a forma, o tempo e o lugar previstos em lei pró...1457941201849399Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: SENAPPENDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados Os atos de um processo administrativo devem ser realizados de acordo com a forma, o tempo e o lugar previstos em lei própria. No que versa especificamente sobre a forma, é verificado que:Aà exceção dos atos processuais administrativos, os atos administrativos não dependem de forma determinadaBo reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, independentemente da existência de imposição legalCo processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadasDa autenticação de documentos exigidos em cópia deverá ser feita exclusivamente pelo órgão administrativoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200280236Direito AdministrativoTinnit Abib, após período como gestora do patrimônio do município Astart, foi acusada de ato de improbidade administrativa por perceber vantagem indev...Questão 457941200891926Direito AdministrativoSão demandas da sociedade e na administração pública brasileira os temas relacionados a governabilidade e governança. A governança é expressa como um ...Questão 457941200934869Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 13.303/2016, ao constatar que os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são expressivamente superiores aos pr...Questão 457941201309813Direito AdministrativoO planejamento das compras públicas é ato imprescindível para identificar a necessidade da Administração, bem como para indicar solução mais adequada ...Questão 457941201430774Direito AdministrativoSuponha que o Poder Executivo do Município de Sapezal - MT, para o melhor desempenho das suas funções estatais, criou, mediante lei, novas secretarias...Questão 457941201672994Direito AdministrativoAs formas de provimento de cargo público são chamadas de originárias e derivadas. Entre essas últimas encontra-se o retorno do funcionário estável ao ...Questão 457941201677926Direito AdministrativoO abuso do poder que, segundo Hely Lopes Meirelles (2016), ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e ...Questão 457941201952892Direito AdministrativoHá diferentes espécies de atos administrativos, que se diferenciam pelo conteúdo do ato emanado. Dessa forma, um exemplo de ato administrativo negocia...Questão 457941201985747Direito AdministrativoOs poderes e os deveres do administrador público relacionamse com os encargos dos agentes que fazem a gestão dos bens e dos interesses da sociedade. A...Questão 457941202046477Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, o critério de julgamento que é utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência denomi...