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Os princípios expressos e implícitos no ordenamento jurídico são de crucial relevância no estudo do Direito Administrati...

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457941201849433
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros
Os princípios expressos e implícitos no ordenamento jurídico são de crucial relevância no estudo do Direito Administrativo. Dentre aqueles que resultam implícitos na Constituição da República, amplamente reconhecidos pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, estão os seguintes: 
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