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Leia o enunciado abaixo, sobre a responsabilidade Civil dos Servidores Públicos: A responsabilidade __________ decorre de ato ou comissivo, ou culposo...
A Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 dispõe sobre as licitações e contratos administrativos nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, ...
Dentre as opções a seguir, assinale aquela que se refere a uma modalidade de licitação expressamente prevista na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitaçõe...
Acerca do que dispõe a Lei Federal nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa) é correto afirmar, EXCETO:
A exposição dos pretextos que deram origem ao ato administrativo, quando previstos em lei, compõem a forma do ato. Essa exposição está diretamente rel...
Assinale a alternativa que não decorre de pressuposto para a convalidação de ato administrativo.
Um ato administrativo que apresenta comandos amplos e abstratos, afetando todos os administrados que se encontram na situação nele descrita, sem possu...
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), avalie as afirmativas a seguir. I. As condutas nela descritas são tipificadas tanto n...
Acerca da Lei Federal nº. 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:
Qual é o propósito principal do Processo Administrativo no Estado Democrático de Direito?