Início/Questões/Legislação Municipal (Goiás)/Questão 457941201849589Assinale corretamente a assertiva que não representa uma vedação ao município de Alexânia.1457941201849589Ano: 2024Banca: FUNATECOrganização: Câmara de Alexânia - GO Disciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Alexânia | Lei Orgânica Municipal de AlexâniaAssinale corretamente a assertiva que não representa uma vedação ao município de Alexânia.Aexigir ou aumentar tributos com lei que o estabeleça. Bestabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.Crecusar fé aos documentos públicos.Doutorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão da dívida, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200308989Legislação Municipal (Goiás)O Município de Alexânia organiza-se e rege-se pela sua Lei Orgânica e as leis que adotar, observados os princípios das Constituições Federal e Estadua...Questão 457941201171013Legislação Municipal (Goiás)Assinale a única assertiva que não representa uma competência do município de Alexânia:Questão 457941201299076Legislação Municipal (Goiás)A lei orgânica municipal de Alexânia estabelece que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor ...