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O Código de Trânsito Brasileiro disciplina no artigo 24º que os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados, d...

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457941201849638
Ano: 2023Banca: IBFCOrganização: CET-SantosDisciplina: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)Temas: Sistema Nacional de Trânsito | Atribuições dos Órgãos e Entidades do SNT
O Código de Trânsito Brasileiro disciplina no artigo 24º que os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem algumas competências, dentre elas as citadas na afirmativas:


I. Executar a fiscalização de trânsito.
II. Terceirizar a fiscalização de trânsito.
III. Autuar e aplicar as medidas administrativas e penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
IV. Elaborar a Política Nacional de Trânsito.


Estão corretas as afirmativas:
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