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Teobaldo recebe uma carta em sua casa, remetida por seu banco, cobr...

📅 2023🏢 FGV🎯 TJ-BA📚 Direito do Consumidor
#Restituição de Valores Indevidos#Práticas de Comércio

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FGV no concurso para TJ-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Restituição de Valores Indevidos, Práticas de Comércio.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201849717
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-BADisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Restituição de Valores Indevidos | Práticas de Comércio
Teobaldo recebe uma carta em sua casa, remetida por seu banco, cobrando-lhe por serviços não prestados. Teobaldo, imediatamente, aciona o Juizado Especial Cível para obter a suspensão da cobrança e a repetição em dobro do valor cobrado.

Jéssica paga uma viagem aérea e, posteriormente, pede o cancelamento porque suas férias foram redesignadas para outra data. Vai ao juizado especial requerer a repetição em dobro dos valores pagos e não devolvidos administrativamente.

Leonor verifica em sua conta bancária o desconto de diversos seguros não contratados, por imposição unilateral do banco. Ajuíza demanda indenizatória, com pedido de repetição em dobro.

Supondo que todos tenham razão quanto à irregularidade da conduta do fornecedor, terá(ão) direito à repetição em dobro, nos termos do Art. 42, § único, do CDC:
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