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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TBG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Contabilidade: Teoria e Prática, especificamente sobre Procedimentos Contábeis Específicos, SPED - Sistema Público de Escrituração Digital.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base na legislação pertinente ao sistema público de escrituração digital (SPED), julgue o item a seguir.
As administrações tributárias dos estados, do Distrito Federal
e dos municípios, mediante convênio celebrado com a
Secretaria da Receita Federal, têm competência para
estabelecer a obrigatoriedade, a periodicidade e os prazos de
apresentação do e-Social.