Segundo a Lei Orgânica do Município, marcar C para
as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após,
assinalar a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:
(---) É de competência exclusiva da Câmara Municipal
zelar pela preservação de sua competência executiva
em face da atribuição normativa do Poder Legislativo.
(---) O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença
da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por
período superior a dez dias, sob pena de perda do
cargo.
(---) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado ao Município exigir ou
aumentar tributo sem Lei que o estabeleça.