Analise as afirmativas a respeito da cobrança unif...

Q: Analise as afirmativas a respeito da cobrança unificada dos tributos prevista na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (MPE).I. Para efeito de determinação da alíquota, a MPE utilizará a receita bruta

A) III, apenas. | B) II e III, apenas. | C) II, apenas. | D) I e III, apenas. | E) I, II e III.

457941201850125

Ano: 2010Banca: FUNRIOOrganização: SEBRAE-PADisciplina: Direito EmpresarialTemas: Direito Empresarial | Outros Tipos Societários

Analise as afirmativas a respeito da cobrança unificada dos tributos prevista na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (MPE).

I. Para efeito de determinação da alíquota, a MPE utilizará a receita bruta acumulada no próprio ano-calendário do período de apuração como base de cálculo dos tributos.

II. Os estados e municípios poderão conceder incentivos fiscais as MPEs na cobrança, respectivamente, do ICMS e do ISS.

III. O Simples Nacional estabelece diferentes tabelas de tributação, de acordo com o tipo de atividade exercido pela MPE.

Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) afirmativa(s):

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