Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201850249O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração Pública determinadas prerrogativas conhecidas co...1457941201850249Ano: 2010Banca: CESGRANRIOOrganização: ELETROBRASDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Cláusulas Especiais e Equilíbrio FinanceiroO regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração Pública determinadas prerrogativas conhecidas como cláusulas exorbitantes. Entre tais cláusulas inclui-se a prerrogativa de a AdministraçãoArescindir unilateralmente o contrato nos casos de inexecução total ou parcial do ajuste, independente da garantia de prévia defesa ao contratado.Balterar unilateralmente as condições econômico-financeiras e monetárias do ajuste.Cprorrogar unilateralmente o contrato administrativo por prazo indeterminado, sob pena de caracterização de inexecução imotivada do ajuste.Dexigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, em valor não excedente a 30% do valor do contrato.Eaplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200020879Direito AdministrativoUm requerimento é um instrumento pelo qual o requerente se dirige a uma autoridade pública para solicitar o reconhecimento de um direito ou concessão ...Questão 457941200216660Direito AdministrativoNos termos da Lei n° 13.303 de 30/06/2016, a formação e a extinção de parcerias e outras formas associativas, societárias ou contratuais, a aquisição ...Questão 457941200253619Direito AdministrativoNos convênios e contratos de repasse, o projeto básico ou o termo de referência deverá ser apresentado antes da liberação da primeira parcela dos recu...Questão 457941200735083Direito AdministrativoMarlene, após concluir o seu curso de nível superior, resolveu casar e ter filhos. Após um período de dedicação ao lar, postou-se de retorno ao mercad...Questão 457941200904445Direito AdministrativoNos termos da lei federal que regula o processo administrativo, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos f...Questão 457941201052290Direito AdministrativoO contrato celebrado entre duas empresas previa a aquisição de produtos e serviços baseados nos custos da hora de trabalho e nos custos dos produtos a...Questão 457941201226565Direito AdministrativoQual princípio da Administração Pública justifica o estabelecimento de prazo decadencial para o exercício da autotutela administrativa nas hipóteses e...Questão 457941201364380Direito AdministrativoQual ato de consentimento de polícia se caracteriza por sua vinculação, de forma que, uma vez atendidos os requisitos previstos em lei, o interessado ...Questão 457941201457001Direito AdministrativoUm funcionário de autarquia federal foi demitido após passar por processo administrativo disciplinar, em que fora observada a ampla defesa e o direito...Questão 457941201573866Direito AdministrativoNos termos da Constituição Federal do Brasil de 1988, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, sob regime de concessão ou permissão, a prestação de ...