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Não é forma de vacância do cargo público prevista no Estatuto dos Servidores Públicos:
A administração Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legal...
Sobre a administração direta e indireta, é correto afirmar:
A Constituição Federal, visando a garantia do profissionalismo por parte dos(as) servidores(as) públicos(as), bem como que os serviços prestados atend...
O controle da Administração Pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder/dever de fiscalização ...
Sobre os atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº. 8.429/92, marque a alternativa correta:
Caso uma pessoa construa irregularmente, sem licença e ao arrepio dos ditames legais, um muro que, malgrado se inicie nos limites de sua propriedade, ...
Os atos administrativos possuem os seguintes requisitos ou elementos:
O poder de polícia é capacidade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em prol do interesse coletivo, para garantir a segurança, a ...
Nos termos da Lei nº. 14.133/2021 que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e funda...