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A Lei nº 14.010/2020 instituiu normas de caráter emergencial e transitório de direito privado, decorrentes da pandemia d...

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457941201850449
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-APDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Contratos de Consumo | Direito Contratual do Consumidor
A Lei nº 14.010/2020 instituiu normas de caráter emergencial e transitório de direito privado, decorrentes da pandemia da Covid-19. Especificamente no tocante às relações consumeristas, foi determinada a suspensão, contada da vigência da respectiva norma até 30 de outubro de 2020, do(a)
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