O Código Tributário Nacional traz disciplina a res...

Q: O Código Tributário Nacional traz disciplina a respeito das normas da legislação tributária em geral, normas essas que incluem os tratados internacionais. De acordo com esse Código, os tratados intern

A) modificam, mas não revogam, a legislação tributária interna. | B) admitem, como normas complementares a eles, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. | C) estão compreendidos na expressão “legislação tributária”, definida no referido Código, enquanto as convenções internacionais não estão. | D) estabelecem a forma por meio da qual, mediante anuência do Senado Federal, as Fazendas Públicas da União, dos Estados e dos Municípios poderão disciplinar isenções de tributos federais, estaduais e municipais com Estados estrangeiros. | E) podem versar sobre obrigações acessórias, mas, no tocante às obrigações principais, não podem versar sobre matérias atinentes a taxas e contribuições em geral, inclusive sobre contribuição de melhoria.

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Ano: 2016Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Teresina - PIDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Tratados Tributários

O Código Tributário Nacional traz disciplina a respeito das normas da legislação tributária em geral, normas essas que incluem os tratados internacionais. De acordo com esse Código, os tratados internacionais

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