Segundo o Direito Administrativo e a Constituição Federal, há as se...

Com relação à Administração, analise as afirmações: I. Administração ___________ é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram sat...

São atos administrativos de competência exclusiva dos chefes dos poderes executivos, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratam...

Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir,...

São atributos do Ato Administrativo:

De acordo com o disposto no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, Estad...

Segundo a Lei n. 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

O princípio que tem como consequência que as decisões administrativas são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o partic...

Os elementos do ato administrativo são:

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.333/2021), estabelece normas gerais de licitação e contratação. Com base nessa Lei, assinal...

Do ponto de vista da incidência no ciclo das políticas públicas, entidades da sociedade civil em particular têm assumido diferentes papéis: sua presen...