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Tendo em vista as competências municipais, analise as afirmativas a...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ📚 Legislação Municipal (Rio de Janeiro)
#Legislação Municipal de Campos dos Goytacazes

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio de Janeiro), especificamente sobre Legislação Municipal de Campos dos Goytacazes.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201850935
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Campos dos Goytacazes
Tendo em vista as competências municipais, analise as afirmativas a seguir.

I. Ordenar as atividades da guarda municipal destinada à proteção das instalações, bens e serviços municipais, conforme disposição legal.

II. Instituir regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, bem como planos de carreira.

III. Promover a proteção e a conservação do patrimônio histórico, artístico e cultural (material e imaterial) local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

IV. Cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e garantia das crianças, dos idosos e das pessoas portadoras de deficiência.

V. Promover a erradicação da pobreza e dos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos, e garantir cidadania para todos.

VI. Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Considerando a Lei Orgânica do Município, são competências do Município de Campos dos Goytacazes, em comum com a União e o Estado, observadas as normas de cooperação fixadas em lei complementar federal, o que se afirma apenas em
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