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A rescisão, como forma de extinção da concessão, é de iniciativa da administração, determinada por ato unilateral e escrito no caso de descumprimento,...
No que se refere à anulação de ato administrativo com efeitos patrimoniais contínuos que beneficiam os destinatários, assinale a opção correta.
Um servidor público comissionado de uma autarquia municipal deixou de praticar ato, o que causou dano a terceiro. O terceiro ajuizou ação contra a aut...
Os atos de improbidade administrativa importam suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento a...
Acerca de direito administrativo, julgue o item a seguir.Enquanto a autarquia necessita de lei ordinária para a sua criação, a empresa pública necessi...
Julgue o item seguinte, acerca do controle exercido e sofrido pela administração pública.Membros do Ministério Público não podem sofrer sanções por at...
A respeito da disciplina dos atos administrativos e do processo administrativo, julgue os itens que se seguem. Considerando-se que ao superior hierárq...
Julgue o item seguinte, acerca do ato administrativo.Existem atos administrativos produzidos por agentes de entidades que não integram a estrutura da ...
Considerando que tenha sido apurada a prática, em tese, de ato ilícito por Marcos, contra quem foi ajuizada ação penal e aberto procedimento administr...
Com base na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item subsecutivo.Caso um técnico do ICMBio tenha tomado posse no seu cargo em 2013 e ...