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A Constituição do Estado de Santa Catarina poderá ser emendada mediante proposta: 1. de dois terços dos membros da Assem...

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457941201851171
Ano: 2017Banca: FEPESEOrganização: CIASC Disciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Constituição Estadual de Santa Catarina

A Constituição do Estado de Santa Catarina poderá ser emendada mediante proposta:


1. de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa;

2. do Governador do Estado;

3. de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;

4. de pelo menos dois e meio por cento do eleitorado estadual, distribuído por no mínimo quarenta Municípios, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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