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A Lei Federal n° 13.303, de 2006, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias estab...
Considera-se de “interesse social”, para fins de desapropriação:
Leia o conceito abaixo, trazido pela Lei Federal nº 14.133, de 2021. “procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinad...
Quanto ao Procedimento Administrativo e ao Processo Judicial previstos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativ...
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre os atributos dos atos administrativos: ( ) A autoexecutoriedade é o atribu...
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade do servidor público pelo exercício irregular de suas atribuições.
São pessoas jurídicas com personalidade jurídica de direito privado, apenas: 1. Empresas públicas. 2. Municípios. 3. Autarquias. 4. Sociedades de econ...
Analise as afirmativas abaixo com base na Lei nº 11.107, de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. 1. O consórcio...
A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) aplica-se a: 1. Contratos que tenham por objeto operação de crédito. 2. Alienação...