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A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação. Uma das modalidades de licitação previstas n...
Acerca do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e a Lei 14.133/21, assinale a alternativa correta.
O poder de polícia é uma função essencial do Estado para manter a ordem pública. Assinale a alternativa que define corretamente o poder de polícia.
A secretaria escolar é um setor fundamental da unidade de ensino, sendo responsável pela guarda, produção e tramitação de documentos acadêmicos e admi...
É o poder pelo qual os Chefes do Executivo expedem decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. O fragmento aci...
Como a responsabilidade civil do Estado é configurada no contexto da teoria do risco administrativo?
Qual das ações a seguir configura violação do sigilo profissional por parte do monitor de transporte escolar?
Em relação à revogação, analise as afirmativas a seguir: I. É o ato administrativo discricionário pelo qual a administração extingue um ato válido, po...
Luana é técnica de manutenção de equipamentos em uma empresa de saúde. Um fornecedor com quem ela tem uma boa relação pessoal oferece um desconto excl...
Segundo o artigo 11 da Lei 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou om...