Tendo como base as disposições da Lei nº 9.717/1998,
que trata sobre regras gerais para a organização e o
funcionamento dos regimes próprios de previdência
social dos servidores públicos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos
Estados e do Distrito Federal, avalie as afirmativas
abaixo:
I.Os regimes próprios de previdência social dos
servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do
Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em
normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a
garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
II.Um dos critérios que deve ser observado pelos
regimes próprios de previdência é a realização de
avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se
parâmetros gerais, para a organização e revisão do
plano de custeio e benefícios.
III.O servidor público titular de cargo efetivo da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o
militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime
próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou
entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus
para o cessionário, vincular-se-á ao regime do ente
destinatário.
IV.A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais
insuficiências financeiras do respectivo regime próprio,
decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Está CORRETO o que se afirma em: