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Compete ao Estado do Rio de Janeiro regular os procedimentos de fiscalização, de arrecadação e de lançamento de suas receitas não tributárias decorren...

Com relação à Lei Complementar nº 131, de 06 de novembro de 2011, que dispõe sobre a regularização fundiária de interesse social em imóveis no Estado ...

João, servidor público ocupante de cargo em comissão no âmbito do poder Executivo do Estado de Goiás, foi afastado da direção do órgão público X, em r...

No que concerne às disposições na Constituição Estadual do Maranhão, o processo legislativo estadual compreende a elaboração de algumas normas relacio...

Certo contribuinte do ICMS foi objeto de autuação pela fiscalização estadual fluminense.A esse respeito, assinale a alternativa correta.

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Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I. Plano plurianual. II. Diretrizes orçamentárias. III. Orçamentos anuais. Está(ão) correto(s):

Ao compulsar a Lei Complementar nº 741/2019, Estefânia observou que a Administração Pública Direta do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina é co...

As Comissões Parlamentares de Inquérito serão constituídas por requerimento subscrito por 1/3 (um terço) do número total de Deputados, para apuração d...