Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário,
julgue as seguintes assertivas:
I.Como regra, presume-se fraudulenta a alienação ou
oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em
débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário
regularmente inscrito como dívida ativa.
II.Na hipótese de o devedor tributário, devidamente
citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no
prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis,
o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e
direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por
meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem
registros de transferência de bens, especialmente ao
registro público de imóveis e às autoridades supervisoras
do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de
que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a
ordem judicial.
III.A indisponibilidade de bens decorrente do
inadimplemento do crédito tributário limitar-se-á ao dobro
do valor total exigível, devendo o juiz determinar o
imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou
valores que excederem esse limite.
É correto o que se afirma em: