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Com relação aos recursos de acompanhamento e modificação do orçamento governamental, julgue o item subsecutivo.É vedado ...

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457941201852193
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Visão Geral do Ciclo Orçamentário | Ciclo Orçamentário

Com relação aos recursos de acompanhamento e modificação do orçamento governamental, julgue o item subsecutivo.


É vedado ao presidente da República propor modificação integral da proposta de lei orçamentária anual, se uma parte da referida proposta tiver sido aprovada na comissão mista de orçamentos.

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