Nos termos do Decreto Federal Nº 7.508, de 28 de junho
de 2011, as Comissões Intergestores são fóruns de
articulação interfederativa que pactuarão a organização
e o funcionamento das ações e serviços de saúde
integrados em redes de Atenção à Saúde.
São objetos de pactuação dessas Comissões, EXCETO: