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A respeito da seguridade social, julgue os itens que se seguem. I Ao ser dada máxima efetividade ao princípio constituci...

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457941201852552
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Camaçari - BADisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Previdência Social
A respeito da seguridade social, julgue os itens que se seguem.


I Ao ser dada máxima efetividade ao princípio constitucional da universalidade da cobertura e do atendimento, é possível que determinado benefício da seguridade social seja estendido sem prévia fonte de custeio total.


II Não fere o princípio constitucional da equidade na forma de participação no custeio da seguridade social o fato de a saúde e a assistência social não estarem vinculadas a qualquer tipo de contraprestação pelos seus usuários.


III O caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados, será um dos objetivos do poder público ao organizar a seguridade social, nos termos da lei.


Assinale a opção correta.
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