Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201852739As chamadas competências administrativas representam os limites do poder conferido aos órgãos públicos para o desempenho...1457941201852739Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Docas - PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades | Existência, Validade e Eficácia do Ato AdministrativoAs chamadas competências administrativas representam os limites do poder conferido aos órgãos públicos para o desempenho de suas missões institucionais. Neste contexto, é correto afirmar queAserá permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.Ba omissão da Administração no exercício de competência específica não caracteriza abuso de poder.Cas competências conferidas por lei são indelegáveis.Da violação das competências pelo agente público pode representar excesso ou desvio de poder, podendo acarretar a nulidade ou anulabilidade do ato administrativo.Eas competências definidas em lei são irrenunciáveis, salvo nos casos de delegação e avocação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200414531Direito AdministrativoSuponha que Maria teve um imóvel desapropriado pelo Município de São Miguel Arcanjo para a construção de uma escola de educação infantil. No entanto, ...Questão 457941200513244Direito AdministrativoEm um município, o Secretário de Saúde, ao assumir o cargo, encontra o sistema de distribuição de medicamentos básicos em colapso, com estoques pratic...Questão 457941200684501Direito AdministrativoAcerca da estabilidade no serviço público, é correto afirmar:Questão 457941200697001Direito AdministrativoSobre a exploração da atividade econômica pelo Estado, por intermédio de pessoa jurídica do tipo “empresa pública” ou “sociedade de economia mista”, a...Questão 457941201208835Direito AdministrativoUma das características jurídicas reputadas inerentes aos contratos com a Administração Pública reside na competência estatal de modificação unilatera...Questão 457941201456534Direito AdministrativoO município X possui uma empresa pública responsável pela prestação do serviço de saneamento básico e deseja extingui-la, tendo em vista os prejuízos ...Questão 457941201489779Direito AdministrativoA respeito da concessão de serviço público, é correto afirmar queQuestão 457941201596086Direito AdministrativoEmpresa que não retirar fio inutilizado de poste terá multa maior em Campinas Projeto de Lei foi aprovado em primeira votação na Câmara de Campinas Po...Questão 457941201688304Direito AdministrativoConsidere que Caio, Subsecretário da Saúde, deseja delegar parte de sua competência não privativa a outro órgão que não lhe é hierarquicamente subordi...Questão 457941201920624Direito AdministrativoCom a instituição do Estado de Direito e a consequente submissão da ação estatal aos limites impostos pelo ordenamento jurídico, os sistemas passaram ...