Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201852752De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), assinale a alternativa INCOR...1457941201852752Ano: 2023Banca: IDCAPOrganização: IDR de Maricá - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos FederaisDe acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), assinale a alternativa INCORRETA. AO servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.BNenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.CA readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.DNenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal. EÉ vedada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200168632Direito AdministrativoA Lei de Concessões prevê diversas modalidades de extinção da concessão. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsa...Questão 457941200184648Direito AdministrativoA Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI) é uma ferramenta essencial para garantir o direito fundamental de acesso à informação. Para ace...Questão 457941200373291Direito AdministrativoA Anvisa é uma autarquia sob regime especial. Sobre o assunto, avalie as proposições: I.A Agência atua com autonomia financeira. II.É um órgão que atu...Questão 457941200806077Direito AdministrativoO Código Tributário Nacional estabelece que as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas ...Questão 457941200829540Direito AdministrativoOs manuais de processos administrativos têm por objetivo racionalizar e padronizar procedimentos gerais referentes à gestão de protocolo e estabelecer...Questão 457941201046771Direito AdministrativoA organização administrativa do Estado é fundamental para a prestação eficiente dos serviços públicos e a divisão das competências entre os entes públ...Questão 457941201392649Direito AdministrativoNo contexto do poder de polícia em sentido amplo, que abrange as atividades do Legislativo e do Executivo, quais são os meios utilizados pelo Estado p...Questão 457941201405750Direito AdministrativoAnalise o trecho e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: “_____________ é a prerrogativa que a Administração tem de optar dentre ...Questão 457941201435280Direito AdministrativoDentre os princípios do Direito Administrativo, é certo dizer que há um postulado que alicerça todas as disciplinas do direito público, que partem de ...Questão 457941201986778Direito AdministrativoContratos administrativos são acordos celebrados entre a Administração Pública e particulares (pessoas físicas ou jurídicas) com o objetivo de atender...