Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201852999Para o controle de limites de gastos e endividamento, a Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF estabeleceu como parâmetro ...1457941201852999Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-RSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita | Receita PúblicaPara o controle de limites de gastos e endividamento, a Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF estabeleceu como parâmetro a Receita Corrente Líquida − RCL. Em relação à sua metodologia, é correto afirmar: AA receita patrimonial irá compor a base de cálculo da RCL. BDe acordo com o art. 53 da LRF, a apuração da RCL será elaborada anualmente, e coincidirá com o ano civil em virtude dos prazos estabelecidos para o fechamento dos balanços, definidos pela Lei n°4.320/1964.CA LRF atribuiu limites individualizados para o poder executivo, legislativo e judiciário; diante disto, serão apuradas as RCLs individualizadas de cada poder e estas serão utilizadas para o cálculo dos limites individuais estabelecidos. DA contribuição dos servidores voltada ao custeio do sistema previdenciário não será deduzida do cálculo da apuração da RCL. ENos gastos da educação e saúde, os municípios devem gastar respectivamente 25% e 15% da sua RCL. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200196093Direito FinanceiroSobre as dívidas públicas flutuantes e fundadas, a Constituição Federal, a Lei complementar n° 101/2000 e a Lei n° 4.320/1964 dispõem que:Questão 457941200417556Direito FinanceiroSegundo legislação específica, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente que decorra :Questão 457941200662360Direito FinanceiroNÃO se considera renúncia de receitaQuestão 457941200901311Direito FinanceiroAs fontes do Direito são classificadas em formais e materiais, sendo que as formais podem ser principais ou secundárias. As fontes formais principais ...Questão 457941200935029Direito FinanceiroA proposta orçamentária é matéria relevante dentre as disposições constantes da lei do orçamento. De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, essa prop...Questão 457941200969141Direito FinanceiroPara garantir a plena fiscalização orçamentária, a Constituição Federal prevê sistemas de controle interno e externo da execução do orçamento. Quanto ...Questão 457941200971146Direito FinanceiroRevoltado com a aplicação irregular de verbas públicas, que foram enviadas pela União ao Município, um italiano, residente no referido Município há ma...Questão 457941201612043Direito FinanceiroDe acordo com a Lei nº 4.320/1964, o crédito suplementarQuestão 457941201672476Direito FinanceiroConsidere que o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio de sua Secretaria de Fazenda, tenha firmado um contrato para o desenvolvimento de sistema...Questão 457941202055922Direito FinanceiroNa relação de despesas de uma Prefeitura constaram gastos com: A - subsídios; B - gratificações; C - incentivos à demissão voluntária; D - indenização...