Para o controle de limites de gastos e endividamen...

Q: Para o controle de limites de gastos e endividamento, a Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF estabeleceu como parâmetro a Receita Corrente Líquida − RCL. Em relação à sua metodologia, é correto afirma

A) A receita patrimonial irá compor a base de cálculo da RCL. | B) De acordo com o art. 53 da LRF, a apuração da RCL será elaborada anualmente, e coincidirá com o ano civil em virtude dos prazos estabelecidos para o fechamento dos balanços, definidos pela Lei n°4.320/1964. | C) A LRF atribuiu limites individualizados para o poder executivo, legislativo e judiciário; diante disto, serão apuradas as RCLs individualizadas de cada poder e estas serão utilizadas para o cálculo dos limites individuais estabelecidos. | D) A contribuição dos servidores voltada ao custeio do sistema previdenciário não será deduzida do cálculo da apuração da RCL. | E) Nos gastos da educação e saúde, os municípios devem gastar respectivamente 25% e 15% da sua RCL.

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Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-RSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita | Receita Pública

Para o controle de limites de gastos e endividamento, a Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF estabeleceu como parâmetro a Receita Corrente Líquida − RCL. Em relação à sua metodologia, é correto afirmar:

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