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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca AMEOSC no concurso para Prefeitura de Guaraciaba - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Pedagogia e Didática, especificamente sobre Legislação Educacional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O Artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece uma série de deveres do Estado para garantir o direito à educação de todas as crianças e adolescentes no Brasil. Esse artigo reflete o compromisso do poder público em assegurar o acesso à educação em diversas etapas e condições, promovendo a inclusão, a equidade e o desenvolvimento integral dos jovens. Assim, avalie as proposições:
I. A legislação determina que é responsabilidade do poder público garantir que as crianças e adolescentes estejam matriculados e frequentem a escola, monitorando a frequência escolar e tomando as medidas necessárias para que os pais ou responsáveis cumpram seu dever de assegurar a educação dos filhos.
II. Sobre a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio originalmente, a obrigatoriedade abrangia apenas o ensino fundamental, mas houve uma progressão para incluir o ensino médio, garantindo que mais jovens tenham acesso gratuito a essa etapa de ensino. I
II. Se o Estado não cumprir sua obrigação de oferecer educação obrigatória, ou se essa oferta for irregular, a autoridade responsável pode ser responsabilizada. Isso pode envolver consequências administrativas, civis ou até criminais.
Assinale a alternativa correta: