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Assinale a alternativa que corresponde a uma característica do poder regulamentar.
Considerados os direitos trabalhistas constitucionalmente assegurados ao servidor público estatutário, é FALSA a afirmação de que tais direitos resgua...
Acerca dos serviços públicos, é correto afirmar que:
Levando em consideração o assunto serviço público, seus princípios específicos e o posicionamento acerca do assunto nos Tribunais Superiores, marque a...
Segundo o disposto na Lei n° 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais), não integra o rol de fatores avaliados no estágio probatór...
Sobre os atos administrativos, assinale a opção correta.
Em 2014, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) elaborou um guia técnico de boas práticas regulatórias. Entre os vários tópicos abordados, o gu...
O que se considera requisito essencial para propositura, pelo Estado, de ação regressiva em face do agente público causador do dano?
O Município Y expede alvará de licença de obra para construção, levando o administrado a iniciar a obra. Posteriormente, o interessado foi surpreendid...
O controle judicial dos atos administrativos: